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Dr Kaick Henrique
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Especialista em Processos Criminais
Formado pelo Centro Universitário Projeção, Pós Graduado em Direito Constitucional, Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Palestrante.
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Comentários
(
1
)
Dr Kaick Henrique
Comentário ·
há 5 anos
Reclamação pré-processual: a solução de conflitos da atualidade
Diego Zanetti Aragão
·
há 7 anos
Quero parabenizá-lo pelo artigo, ainda há pouca discussão sobre o tema e a forma como o abordou foi muito educativa.
Na RESOLUÇÃO Nº 15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 publicada pelo TRF4 que regulamenta o procedimento da reclamação pré-processual e o da homologação de acordo extrajudicial dela decorrente, nota-se que o tema fora atualizado e agora pode ser solicitado em campo próprio no PJE.
Há alguma formalidade extraordinária que deve ser observada ao fazer o requerimento?
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